Com informações do Portal do Senado Federal
PEC que autoriza comercialização do plasma humano é aprovada pelo CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por 15 votos contra 11, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a comercialização de plasma humano, um dos componentes do sangue. Atualmente, a Constituição proíbe a comercialização de órgãos, tecidos ou substâncias humanas. O tema será agora analisado pelo plenário do Senado.
A PEC aprovada exclui o plasma da proibição de comercialização definida pelo Artigo 199 da Constituição e estabelece que “a Lei disporá sobre as condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma humano pela iniciativa pública e pela iniciativa privada, para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos hemoderivados destinados a prover preferencialmente o SUS”.
Entre os favoráveis à PEC está o senador Nelsinho Trad (PSD-MG), que acredita que a iniciativa privada vai produzir os medicamentos que hoje o setor público não fornece.
“Nós precisamos garantir o remédio para quem precisa. E como a gente vai fazer isso? Oportunizando a iniciativa privada, uma vez que há 18 anos a Hemobrás está tentando fazer isso, e não faz”, afirmou. A Hemobrás é a empresa pública brasileira de hemoderivados e biotecnologia.
Mesma posição tem o senador Dr. Hiran (PP-RR), que argumentou que a medida vai minorar o sofrimento de quem precisa desses medicamentos. “Sei da dificuldade que é para uma pessoa, lá no Hemisfério Norte, onde está Roraima, conseguir um hemoderivado para tratar uma deficiência renal”, destacou.
O senador Humberto Costa (PT-PE), por sua vez, ressaltou que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece esses medicamentos produzidos com plasma e que a PEC não impede que a iniciativa privada apenas compre o plasma do brasileiro e continue mandando para processar no exterior.
“Quando essa empresa pegar o plasma do povo brasileiro e mandar lá para a França, para fazer o processamento, quem vai garantir que ele mandou tudo de volta? É lógico que esse recurso, que esse plasma que vai para lá, ela vai comercializar na Europa e no resto do mundo”, afirmou.
Ao fim do debate, a relatora Daniella Ribeiro disse que a comercialização não seria para a coleta, mas do produto fabricado após a coleta. “A intenção do projeto é a gente poder atender à demanda. Outras discussões serão feitas no âmbito da lei infraconstitucional, onde vamos estipular, por exemplo, o cuidado para não perder a doação de sangue, ligando a doação de sangue à de plasma”, finalizou.
