O porte de maconha para consumo próprio está descriminalizado no Brasil, com a maioria dos ministros a favor da tese em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso não significa, porém, que está liberado fumar maconha em locais públicos.
Formou-se maioria a favor da descriminalização, com placar finalizado em 8 a 3, nesta terça-feira (25). Na sessão de julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 desta terça (25), o ministro Alexandre de Moraes – que votou a favor da descriminalização – relembrou que o julgamento não tem efeito sobre o consumo de maconha em locais públicos.
“Não se está liberando o uso em locais públicos, até porque o porte para uso é diferente do uso. Não estamos liberando o uso em lugar nenhum, apenas não estamos punindo pelo caso de levar”, disse o ministro.
Isso quer dizer que, encerrado o julgamento, portar maconha deixou de ser crime no Brasil. Ao invés disso, torna-se um ilícito administrativo – e as sanções previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06, conhecida como Lei Antidrogas, continuam valendo.
“O que foi decidido é que um ilícito, mas não reprovável o suficiente para entrar na esfera criminal”, resume a advogada criminalista Marina Chaves Alves. A lei diz que quem está sob posse de drogas para consumo próprio, ou for flagrado fumando em local público, está sujeito a pena de: Advertência sobre os efeitos das drogas; Prestação de serviços; Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
A advogada explica que, após a decisão do STF, quem for flagrado por autoridade policial carregando maconha para uso próprio será encaminhado à delegacia para registro de ocorrência e, então, responderá a um procedimento jurídico. Ficará à cargo do juiz responsável decidir pela sanção – dentre aquelas previstas em lei -, sem que a restrição de liberdade seja opção. O mesmo vale mesmo para casos reincidentes. “Pode levar uma advertência e, se for reincidente, pode ter que prestar serviços à comunidade ou frequentar curso educativo, não será preso por isso”, diz Alves.
